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Gratificação por encargo de curso ou concurso (GECC)

Publicado: Quarta, 25 de Março de 2020, 11h07 | Última atualização em Quinta, 20 de Agosto de 2020, 18h37

1. DEFINIÇÃO

É a gratificação devida ao servidor em razão de desempenho eventual de atividades relacionadas à instrutoria, concursos, cursos e treinamentos, dentre outras situações estabelecidos em lei.

2. INFORMAÇÕES GERAIS

a) A GECC é devida unicamente ao servidor público federal e somente poderá ser desempenhada por servidores ativos nas atividades elencadas no Artigo 2º, I a IV, do Decreto nº 6.114/2007.
b) A Gratificação não será devida pela realização de treinamentos em serviço ou por eventos de disseminação de conteúdos relativos às competências das unidades organizacionais de localização do servidor.
c) Quando as atividades de curso e concurso forem desempenhadas durante a jornada de trabalho o servidor deverá registrar a saída da jornada de trabalho no ponto eletrônico. Para as horas em débito da jornada da qual se ausentou para a atividade de GECC, deverá ser cadastrada ocorrência “Atividade de Curso ou Concurso – GECC”. 

d) As horas deverão ser compensadas no prazo de até um ano e o respectivo prazo inicia-se no dia subsequente ao término do evento. Esta compensação somente pode ser iniciada após a concretização do evento, não sendo possível a utilização de banco de horas.

e) Os servidores afastados das atribuições de seu cargo, em decorrência de férias, afastamentos e licenças legalmente instituídos, não poderão participar de eventos ensejadores do pagamento da referida gratificação.
f) O servidor com deficiência limitante poderá realizar as atividades constantes incisos I e II do art. 76-A da Lei nº 8.112/1990 e, consequentemente, perceber a contraprestação pecuniária, todavia, desde que tais atividades sejam realizadas fora do horário de expediente do servidor, a fim de resguardar a jornada máxima de trabalho estabelecida pela junta médica oficial, tendo em vista que as atividades sujeitas à Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso, realizadas fora do expediente, não são objeto de compensação.

3. DO PAGAMENTO

a) O valor da gratificação será calculado em horas, observadas a natureza e a complexidade da atividade exercida, e não poderá ser superior ao equivalente a 120 (cento e vinte) horas anuais, ressalvadas as excepcionalidades, as quais devem ser previamente justificadas e encaminhadas para a autorização do Reitor, que poderá autorizar o acréscimo de até 120 (cento e vinte) horas anuais.
b) A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso será paga, observados os percentuais e valores estabelecidos na Portaria nº 1.084/2008/MEC (ANEXO I - RESOLUÇÃO DO CONSELHO SUPERIOR DO IFES Nº 04/2014), incidentes sobre o maior vencimento básico da Administração Pública Federal vigente (divulgado pelo Ministério da Economia) no período de execução da atividade;
c) O pagamento de GECC será por meio do Módulo de Gratificação de Encargos de Curso ou Concurso no Siapenet (pagamentos em folha) e pelo Módulo de Exercício Anterior, no SIAPE, quando se tratar de pagamentos de exercícios anteriores. Os procedimentos para tal serão efetuados pela Coordenadoria de Pagamento de Pessoas da Reitoria.
d) Os pagamentos de fiscais que atuam na aplicação das provas dos concursos do Ifes se dará pela Fundação de Apoio ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo – FACTO e deverão seguir as orientações da mesma para recebimento dos valores requeridos.

4. DAS SOLICITAÇÕES, DOCUMENTOS E FLUXOS

Orientações para abertura de processo:

Abrir processo eletrônico, conforme manuais disponíveis na página da comissão de processos eletrônicos.

Código do assunto: 023.156

Assunto Detalhado: Gratificação por encargo de curso ou concurso

Documentos necessários:

4.1 Solicitações de pagamentos pelas Comissões de Processos Seletivos e Concursos do Ifes:

I. Documentos
a) Ofício ao Reitor, solicitando o pagamento da GECC;
b) Portaria que designa os membros da comissão;
c) Cópia do edital do diário oficial;
d) Despacho de aprovação do Projeto Básico;
e) Demonstrativo consolidado da Receita /Despesa do concurso;
f) Portaria de Acréscimo de horas (se possui servidores que ultrapassam o limite de 120 horas anuais);
g) Dotação Orçamentária (empenho);
h) Relatório Registro no SIGRH das horas a compensar (quando atividade desenvolvida na jornada de trabalho);
i) Planilha de Pagamento;
j) Declaração de execução de atividades (DEA);
k) Declaração de Atividades Desempenhadas (DAD);
l) Declaração de Compensação de Horas;

II. Fluxo

III. Checklist 

4.2 Solicitações de pagamentos a MEMBRO EXTERNO (servidor do Ifes que realizou atividade em outro órgão)

I. Documentos
a) Ofício do órgão solicitando o pagamento;
b) Cópia do edital no diário oficial ou Programa do curso/treinamento;
c) Portaria de acréscimo de horas;
d) Relatório Registro no SIGRH das horas a compensar (quando atividade desenvolvida na jornada de trabalho);
e) Nota de Crédito (comprovante da descentralização do crédito para o Ifes);
f) Planilha de Pagamento do órgão solicitante;
g) Declaração de execução de atividades (DEA) do órgão solicitante;
h) Declaração de Atividades Desempenhadas (DAD) do órgão solicitante;
i) Declaração de Compensação de Horas;

II. Fluxo (em construção)

III. Check list (atualizando)

4.3 Solicitações de pagamentos a MEMBRO EXTERNO (servidor de outro órgão que realizou atividade no Ifes)

I. Documentos
a) Ofício ao reitor solicitando o pagamento;
b) Despacho do reitor autorizando o pagamento;
c) Cópia do edital no diário oficial ou Programa do curso/treinamento;
d) Portaria de acréscimo de horas;
e) Nota de Crédito (comprovante da descentralização do crédito do Ifes para o outro órgão);
f) Oficio do Ifes solicitando ao órgão que proceda na realização do pagamento;
g) Formulário com dados bancários;
h) Planilha de Pagamento;
i) Declaração de Compensação de Horas;
j) Declaração de execução de atividades (DEA);
k) Declaração de Atividades Desempenhadas (DAD);

II. Fluxo (em construção)

III. Checklist (atualizando)

Previsão legal:

DECRETO Nº 6.114/2007

LEI N°. 8.112/1990 (ART. 76-A)

NOTA INFORMATIVA Nº 270/2011/CGNOR/DENOP/SRH/MP

NOTA TÉCNICA Nº 66/2012/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP

NOTA INFORMATIVA Nº 17/2011/DENOP/SRH/MP

PORTARIA Nº 110, DE 26 DE MAIO DE 2014

RESOLUÇÃO DO CONSELHO SUPERIOR Nº 49/2015

RESOLUÇÃO DO CONSELHO SUPERIOR Nº 31/2014

RESOLUÇÃO DO CONSELHO SUPERIOR Nº 04/2014

 ANEXO I - RESOLUÇÃO DO CONSELHO SUPERIOR DO IFES Nº 04/2014 - Portaria nº 1.084/2008/MEC 

MAIOR VENCIMENTO BÁSICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

1) Portaria 298 de 22/02/2011– Vigente a partir de 23.02.2011 – Valor R$ 12.081,36;
2) Portaria 52 de 13/02/2013 – Vigente a partir de 14.02.2013 – Valor R$ 12.698,11;
3) Portaria 01 de 09/01/2014 – Vigente a partir de 10/01/2014 – Valor R$ 13.320,55;
4) Portaria 02 de 09/01/2015 – Vigente a partir de 12.01.2015 – Valor R$ 13.985,24;
5) Portaria 123 de 17/08/2016 – Vigente a partir de 19.08.2016 – Valor R$ 15.138,84;
6) Portaria 06 de 16/01/2017 – Vigente a partir de 18.01.2017 – Valor R$ 24.943,07;
7) Portaria 4181 de 16/04/2018 – Vigente a partir de 17.04.2018 – Valor R$ 26.127,87;
8) Portaria 3424 de 29/04/2019 – Vigente a partir de 02.05.2019 – Valor R$ 27.303,62.



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