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Gratificação por Encargo de Curso e Concurso (GECC) - Avaliadores de RSC

Publicado: Terça, 05 de Maio de 2020, 22h33 | Última atualização em Terça, 09 de Junho de 2020, 23h29

1. DEFINIÇÕES

 

I. É a Gratificação por Encargo de Curso e Conscurso (GECC) devida a professor da carreira EBTT, em razão de desempenho de atividades relacionadas a análise de memorial e relatório para concessão de RSC - Reconhecimento de Saberes e Competências - no IFES, conforme Resolução CS nº 04/2014.

 

II. Avaliador interno de processos de RSC são servidores docentes pertencentes ao Ifes que avaliaram processos de RSC no Ifes.

 

III. Avaliador externo de processos de RSC são servidores docentes que avaliaram processos de RSC em órgão diverso daquele em que está lotado.

 

2. INFORMAÇÕES GERAIS

 

I. A nomenclatura utilizada pelo Instituto Federal do Espírito Santo(Ifes) para a atividade de avaliação de processo de RSC é "Julgamento de concurso de monografia" (Art. 16-A da Resolução CS nº 04/2014).

 

II. O percentual que será aplicado sobre o Maior vencimento básico da administração pública federal (VB) vigente, quando a atividade julgamento de concurso de monografia foi desempenhada, será de 0,55%.

 

III. O total de horas trabalhadas na avaliação será de 3 horas.

 

IV. O valor pago para cada avaliação será calculado utilizando a seguinte fórmula: 3 horas X 0,55% X maior VB.

 

V. O valor pago de GECC não se incorpora ao vencimento ou salário do servidor para qualquer efeito e não poderá ser utilizada como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e das pensões.

 

VI. A Portaria de Homologação da Banca Avaliadora é publicada no GEDOC , após realizadas todas as avaliações do processo de RSC:

 

a) O avaliador interno receberá notificação em seu e-mail institucional quando da publicação da Portaria de Homologação da Banca Avaliadora.

 

VII. O quantitativo total de horas trabalhadas em todas as atividades de GECC não poderá ser superior ao equivalente a 120 horas de trabalho anuais.

 

a) Caso ultrapasse de 120h anuais, deverá ser emitida Portaria de Acréscimo de horas pela autoridade máxima do órgão em que a avaliação foi realizada.

 

VIII. Não poderá haver prejuízo das atribuições do cargo efetivo.

 

IX. Quando a atividade for desenvolvida dentro da jornada de trabalho, a compensação deverá ocorrer no prazo máximo de 01 ano.

 

X. Não poderão participar de eventos ensejadores do pagamento da referida gratificação os servidores afastados das atribuições de seu cargo, em decorrência de afastamentos e licenças legalmente instituídos.

 

XI. Será desempenhada apenas por servidores ativos.

 

3. REQUISITOS BÁSICOS

 

I. Ser servidor docente efetivo ativo de órgão federal.

 

II. Não se encontra afastado ou em licença.

 

III. Não tenha ultrapassado o limite de 120 horas anuais, permitido para atividades de GECC:

 

a) Caso já tenha alcançado o limite de 120 horas anuais, deverá ter emitida em seu favor a Portaria de Acréscimo de Horas;

 

b) A Portaria de Acréscimo de horas deverá ser emitida pela autoridade máxima do órgão onde a avaliação foi realizada.

 

IV. Não tenha ultrapassado o limite de 240 horas anuais, permitido para atividades de GECC.

 

V. Ter desempenhado atividade de análise de memorial e relatório em processo de concessão de RSC.

 

VI. Ter emitido Parecer da avaliação realizada.

 

VII. Possuir Portaria de Homologação da banca publicada no repositório GEDOC relacionada a avaliação realizada.

 

 4. PROCEDIMENTOS PARA PAGAMENTO

Avaliador interno de RSC (servidor do Ifes - avaliou processo de RSC do Ifes)

Avaliador externo de RSC (servidor do ifes - avaliou processo de RSC em outro órgão) 

Avaliador externo de RSC (servidor de outro órgão - avaliou processo de RSC do Ifes)

 

5. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 

Decreto Nº 6.114/2007

Lei N°. 8.112/1990 (Art. 76-A)

Nota Informativa nº 270/2011/CGNOR/DENOP/SRH/MP

Nota Técnica Nº 66/2012/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP

Nota Informativa Nº 17/2011/DENOP/SRH/MP

Portaria Nº 110, de 26 de maio de 2014

Resolução do Conselho Superior nº 04/2014

Resolução do Conselho Superior nº 31/2014

Resolução do Conselho Superior nº 49/2015

Portaria Nº 1.084/2008/MEC

 

6. MAIORES VENCIMENTOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL 

Portaria 298 de 22/02/2011– Vigente a partir de 23.02.2011 – Valor R$ 12.081,36;
Portaria 52 de 13/02/2013 – Vigente a partir de 14.02.2013 – Valor R$ 12.698,11;
Portaria 01 de 09/01/2014 – Vigente a partir de 10/01/2014 – Valor R$ 13.320,55;
Portaria 02 de 09/01/2015 – Vigente a partir de 12.01.2015 – Valor R$ 13.985,24;
Portaria 123 de 17/08/2016 – Vigente a partir de 19.08.2016 – Valor R$ 15.138,84;
Portaria 06 de 16/01/2017 – Vigente a partir de 18.01.2017 – Valor R$ 24.943,07;
Portaria 4181 de 16/04/2018 – Vigente a partir de 17.04.2018 – Valor R$ 26.127,87;
Portaria 3424 de 29/04/2019 – Vigente a partir de 02.05.2019 – Valor R$ 27.303,62.

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