Ocupo:

Cargo efetivo de:  Jornada semanal: horas
Recebo auxílio alimentação: Sim Não

Emprego público de:  Jornada semanal: horas
Recebo auxílio alimentação: Sim Não

Função pública:
Recebo auxílio alimentação: Sim Não

Se militar:
Ativo. Cargo:  Jornada semanal: horas
Recebo auxílio alimentação: Sim Não

Aposentado: Cargo: a partir de:
Valor da Remuneração/proventos: R$
Recebo auxílio alimentação: Sim Não

Jornada semanal efetivamente realizada no cargo: horas
Jornada semanal efetivamente realizada no emprego público: horas
Cargo militar de: , jornada semanal efetivamente realizada: horas

Cargo ou emprego submetido a regime de Dedicação Exclusiva: Sim Não

Realizo jornada semanal reduzida: Não Sim

Órgão/entidade/empresa pública onde mantenho o vínculo:
Unidade da Federação (UF):

Sou professor submetido ao Regime de Dedicação Exclusiva: Não. Acumulação permitida. Sim. Acumulação vedada.
"Nesse caso, não é permitida a posse no segundo cargo pois, ao professor submetido ao regime de D.E., fica vetado o exercício de qualquer outra atividade remunerada pública ou privada, inclusive outro cargo ou emprego de professor, independentemente da jornada de trabalho."

Não. Manter o regime de D.E. (Acumulação vedada)

Sim. Acumulação permitida se deferida alteração do regime de trabalho. Nesse caso, cessa a vedação para a acumulação com um cargo técnico ou científico, desde que atendidos os demais critérios.

*Após a mudança, cessa o pagamento da parcela remuneratória da dedicação exclusiva.

**O servidor deve estar ciente que, caso esteja a menos de 5 anos de preencher os requisitos para aposentadoria, posteriormente não poderá retornar para o regime de dedicação exclusiva.

ALTERAÇÃO DO REGIME DE TRABALHO

Solicito alteração do Regime de D.E para configurar a licitude da acumulação e estou ciente que, se deferida, não farei jus ao recebimento da parcela remuneratória relativa à dedicação exclusiva.

Após análise da solicitação de alteração do regime de D.E.:

Deferida a alteração do regime de D.E.
Indeferida a solicitação de alteração do regime de D.E. Acumulação não permitida.

Não

Sim. caso opte pela posse em cargo público efetivo, ciente de que haverá a perda automática da pensão, conforme disposto na Portaria SGP/SEDGG nº 4.645, de 24 de maio de 2022.

I – Acumulo, licitamente, dois cargos efetivos ou empregos públicos de:
Cargo/emprego 1: (UF: )
Recebo auxílio alimentação: Sim Não

Cargo/emprego 2: (UF: )
Recebo auxílio alimentação: Sim Não

II – Serei investido em cargo de provimento em comissão:
DAS, Níveis 6, 5, 4 ou equivalentes:
DAS, Níveis 3, 2, 1 ou equivalentes:

III – Para fins de análise quanto à aplicabilidade do disposto no art. 120 da Lei nº 8.112, 1990(1) informo:
a) Jornada semanal de trabalho dos cargos que ocupo:
Cargo 1:
Cargo submetido a regime de Dedicação Exclusiva: Sim Não
Cargo 2:
Cargo submetido a regime de Dedicação Exclusiva: Sim Não

b) Tenho jornada de trabalho semanal reduzida:
Sim – no cargo/emprego 1: horas semanais. Amparo legal:
Sim – no cargo/emprego 2: horas semanais. Amparo legal:
Não

Unidade de Gestão de Pessoas:
Considerando as informações prestadas, a posse no cargo comissionado e o disposto no art. 120 da Lei nº 8.112, de 1990, os órgãos ou entidades envolvidas concluem que o servidor:
Deve ser afastado de ambos os cargos efetivos
Poderá permanecer no cargo efetivo de e do cargo comissionado ou função de confiança conforme declaração das autoridades máximas dos orgãos entidades envolvidos, atestando que há compatibilidade de horários e local.

(1) Art. 120. O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos.

Ex-servidor ou empregado público
Cargo ou emprego públiuco no qual ocorreu a aposentadoria:
Data da aposentadoria:

O cargo ou emprego público que ensejou essa aposentadoria é acumulável, na atividade, com o cargo ou o emprego público no qual pretendo tomar posse ou ingressar: Sim Não

Não sendo acumuláveis, estou ciente que, ao preencher os requisitos para a aposentadoria no segundo vínculo terei que optar entre:
Manutenção da aposentadoria vigente
Renúnciar aos proventos da aposentadoria vigente e a efetivação da aposentadoria no segundo vínculo

I – Meu vínculo com a Administração Pública é de:
Servidor público. Cargo:
Empregado público. Emprego público:

II – Estou licenciado ou afastado com amparo no art. , inciso da Lei nº /.
Início da licença ou afastamento: Término previsto para:

III – Vou tomar posse/ingressar em:
a) Cargo: , jornada:
b) Emprego: , jornada:
c) Função: , jornada:

IV – Este cargo ou emprego público é acumulável com um dos vínculos declarados no inciso I, do qual estou licenciado ou afastado: Não (Acumulação ilícita) Sim (Acumulação lícita)

V – Para prosseguimento, estou ciente que retornarei às atribuições do vínculo licenciado/afastado.
Sim. Indicar:

Origem da pensão (cargo/emprego/outros):

Identificação do instituidor da pensão:

Matrícula:

Regime previdenciário:

Data da instituição da prensão:

Remuneração/proventos recebido mensalmente a título de pensão R$:

Recebo auxílio alimentação: Sim Não

Cargo comissionado ocupado:

Órgão ou entidade:

Unidade da Federação:

Jornada de trabalho semanal(5): horas (regime de dedicação integral)
Recebo auxílio alimentação: Sim Não

(3) O servidor em usufruto da Licença para Tratar de Assuntos Particulares - LIP, de que trata o art. 91 da Lei no 8.112, de 1990, declara, sob pena de incidir no crime a que se refere o art. 299 do Código Penal, que enquanto perdurar a licença não ocupará outro cargo ou emprego público em qualquer órgão da esfera federal, estadual ou municipal ou dos Poderes Legislativo ou Judiciário ou nos órgãos constitucionalmente independentes ou autônomos. - O servidor em usufruto da LIP poderá exercer outra atividade profissional desde que não seja potencialmente geradora de conflito de interesses ou incida em acumulação ilícita de cargos, empregos ou funções públicas. (4) Os procedimentos que devem ser observados para as consultas acerca da existência ou não de conflito de interesses e o pedido de autorização para o exercício de atividade privada por servidor ou empregado público do Poder Executivo federal devem observar as disposições da Portaria Interministerial nº 333, de 19 de setembro de 2013 e as orientações disponíveis no seguinte endereço eletrônico: https://www.gov.br/planalto/pt-br/assuntos/etica-publica/cep. (5) O Órgão Central do Sipec entende que a jornada mínima é de 8 horas e essa informação é importante pois será considerada no momento da aplicabilidade do art. 120 da Lei no 8.112/90.

I - Os formulários anexos a esta Declaração devem ser preenchidos no momento da posse ou ingresso, de forma a indicar qualquer vínculo com a Administração Pública direta ou indireta, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, dos Poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário, ou nos órgãos constitucionalmente independentes ou autônomos, inclusive a percepção de aposentadoria ou de pensão;
II - A partir do preenchimento, assinatura e entrega de um dos Anexos a essa declaração de vínculos, o declarante é responsável pela veracidade das informações prestadas;
III - Esta declaração e o respectivo anexo devem ser entregues à unidade de gestão de pessoas do órgão ou entidade no momento da posse ou do ingresso no cargo, emprego ou função pública;
IV - Esta declaração deverá ser retificada imediatamente em caso de erro no seu preenchimento e atualizada sempre que ocorrer qualquer alteração na situação funcional do agente público, independentemente de ser decorrente de sua vontade ou por ato da Administração Pública, incluindo a adesão ao Programa de Gestão e Desempenho - PGD de que trata a Lei no 11.072, de 17 de maio de 2022, ou outro programa que autorize o teletrabalho, e a modalidade adotada;
V - A partir da efetivação da acumulação remunerada de cargos, empregos ou funções públicas, qualquer alteração em um dos vínculos deve ser comunicada imediatamente às unidades de gestão de pessoas dos órgãos ou entidades envolvidos, a fim de que sejam adotadas as providências necessária seja para atualização dos respectivos assentamentos funcionais ou para a regularização da acumulação ilícita, se for o caso;
VI - Constatado a qualquer tempo que a declaração contém informações inverídicas, inclusive por posse em cargo ou emprego público inacumulável, caberá à unidade de gestão de pessoas ou à unidade competente do órgão ou entidade onde ocorreu a posse ou ingresso a imediata instauração de Processo Administrativo Disciplinar - PAD, nos termos do artigo 133 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, inclusive para o aposentado, incluindo o aposentado militar que venha a ocupar cargo público civil permanente ou temporário no âmbito do Sipec, assim como a comunicação à Polícia Federal;
VII - Se confirmada, a ilicitude deverá ser regularizada imediatamente conforme orientação unidade de gestão de pessoas do respectivo órgão ou entidade que tenha identificado a situação devendo dar ciência à unidade de gestão de pessoas do outro órgão ou entidade onde o servidor ou o empregado público mantém o segundo vínculo, inclusive ao órgão militar, para conhecimento e atualização dos assentamentos funcionais;
VIII - Caberá às unidades de gestão de pessoas dos órgãos ou entidades envolvidos, o acompanhamento da licitude da acumulação de cargos, empregos ou funções públicas e dos proventos ou pensões deles decorrentes, dos servidores, aposentados e pensionistas do seu quadro de pessoal e a adoção das providências, sempre que identificar possíveis irregularidades;
IX - Em se tratando do militar que ocupe cargo ou emprego público permanente ou temporário no âmbito civil e havendo a alteração dessa situação funcional que possa implicar no âmbito militar, a respectiva unidade de gestão de pessoas do órgão ou entidade, após avaliação, deverá comunicar o fato à unidade militar responsável para que adote os procedimentos necessários.