Eu, , inscrito no cadastro de Pessoas Físicas (CPF) sob o nº , Cargo/emprego público: ,
Declaro, conforme previsto no art. 24 da Lei nº 7.9981, de 11 de janeiro de 1990, que a partir do efetivo exercício no cargo ou emprego para o qual fui convocado, não sou beneficiário do seguro-desemprego.
Declaro ainda que as informações aqui prestadas são exatas e verdadeiras e de minha inteira
responsabilidade, sob pena de caracterização do crime tipificado no art. 299 do Código Penal.
___________________________, ______ de _____________________ de _________.
__________________________________________
Assinatura do(a) Servidor(a)
1 Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, Art. 24. Os trabalhadores e empregadores prestarão as informações necessárias, bem como atenderão às exigências para a concessão do seguro-desemprego e o pagamento do abono salarial, nos termos e prazos fixados pelo Ministério do Trabalho.
2 Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Art. 299- Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.