PROCEDIMENTOS SOBRE O LIMITE REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL

Procedimentos necessários na posse de novos servidores sobre o limite remuneratório para servidores públicos, militares, aposentados e pensionistas que acumulam cargos ou benefícios no serviço público.
1. ACÚMULO DE CARGOS E LIMITES REMUNERATÓRIOS
Se você for nomeado para um cargo público e já possuir vínculo com outro órgão, precisa verificar se sua remuneração está dentro dos limites estabelecidos pela Constituição Federal.
✅Casos permitidos de acúmulo de cargos:
1️⃣Dois cargos de professor;
2️⃣Dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas;
3️⃣Um cargo de professor e outro técnico ou científico;
4️⃣Um cargo, emprego ou função com cargo eletivo de vereador (desde que haja compatibilidade de horários).
💡 Dica: Se você acumular cargos permitidos, o teto remuneratório incide separadamente em cada vínculo.
2. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES EXIGIDOS NA POSSE
Se você já possui outro vínculo com o serviço público (ativo, aposentado ou pensionista), precisará fornecer informações detalhadas no momento da posse, como:
✅ Nome e tipo do cargo ou função que já ocupa
✅ Jornada de trabalho e local de atuação
✅ Nível de escolaridade exigido no cargo
✅ Data de ingresso no serviço público
Aposentados e inativos: devem informar os dados da aposentadoria, incluindo o ato legal e o fundamento da concessão. Beneficiários de pensão: devem informar o grau de parentesco com o instituidor da pensão e a data de concessão do benefício.
3. APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTES DE RENDIMENTOS
Os servidores que acumulam cargos ou benefícios devem apresentar seus contracheques periodicamente:
📌 No ato da posse
📌 A cada seis meses (abril e outubro)
📌 Sempre que houver alteração na remuneração
📌 Quando solicitado pelo órgão responsável
🔊 Importante: essa exigência não se aplica aos servidores, aos aposentados, aos militares da ativa e da inatividade, aos empregados públicos e aos beneficiários de pensão vinculados a órgãos ou entidades que integram a base de dados do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (SIAPE).
4. TERMO DE RESPONSABILIDADE E PENALIDADES
📢 Todos os servidores que acumulam cargos ou benefícios precisam assinar um termo de responsabilidade confirmando a veracidade das informações prestadas.
🚨 O não cumprimento das regras pode resultar em responsabilização administrativa, civil e até criminal.

Para mais informações, o candidato pode consultar a Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4.975, de 29 de abril de 2021.

Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4.975/2021