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Assistência à saúde suplementar

Publicado: Quarta, 21 de Março de 2018, 16h26 | Última atualização em Quinta, 20 de Agosto de 2020, 17h26

Conceito:

É o benefício de natureza indenizatória, concedido pela União, mediante ressarcimento parcial do valor despendido pelo servidor ativo ou inativo e seus dependentes ou pensionistas, com planos ou seguros privados de assistência à saúde.

Documentos necessários para abertura de processo:

a) Abrir processo eletrônico, conforme manuais disponíveis na página da Comissão Permanente de Gestão do Processo Eletrônico.

     Código do assunto: 023.73

     Assunto detalhado: Assistência à saúde suplementar

b) Formulário de Assistência à Saúde Suplementar | Requerimento;

c) Termo de Ciência; (2ª página do formulário de “Assistência à Saúde Suplementar | Requerimento”)

d) Cópia da proposta de adesão ao plano em que o servidor figura como titular, constando o código ANS da operadora e do produto;

OBS.: Caso não conste os códigos ANS da operadora e/ou do produto na proposta de adesão, fornecer Declaração da operadora comprovando possuir autorização de funcionamento expedida pela ANS, ou a regularidade em processo instaurado na referida Agência, com permissão para comercialização.

Na proposta de adesão deve constar os valores das mensalidades a serem pagas por beneficiário. Na ausência das respectivas informações, o(a) requerente deverá entregar o boleto discriminado com valores por beneficiário ou boleto acrescido de declaração constando os valores por beneficiário.

e) Cópia do Comprovante de dependência (Certidão de Casamento, Nascimento, etc.);

f) Cópia do CPF dos dependentes;

g) No caso de filhos e enteados, entre 21 (vinte e um) e até a data em que completarem 24 (vinte e quatro) anos de idade: Comprovante de dependência econômica [Declaração de Ajuste Anual de IRPF (se não isento) ou 3 (três) documentos contidos no rol do Art. 4º da Orientação Normativa SRH nº 9, de 08 de novembro de 2010] e Comprovante de matrícula em curso regular reconhecido pelo MEC, sendo que este último deverá ser entregue no início de cada semestre letivo.

h) Se o plano de saúde contratado pelo servidor, por imposição das regras da operadora, não permitir a inscrição de dependentes, obrigando a realização de um contrato para cada beneficiário, o servidor deverá fazer prova inequívoca de responsabilidade financeira relativamente a seus dependentes para fazer jus a receber o ressarcimento também por estes.

Documentos necessários para atualização de dados:

a) Formulário de “Atualização de dados auxílio de caráter indenizatório

b) No caso de inclusão de beneficiário, o formulário citado acima deverá estar acompanhado de Cópia de Termo de inclusão de dependente junto ao plano de saúde/odontológico, Cópia da Comprovação de dependência (Certidão de Casamento, Nascimento, etc.), Cópia do CPF e Cópia de Boleto ou documento que especifica o valor da mensalidade em relação ao beneficiário; e, no caso de filhos e enteados, entre 21 (vinte e um) e até a data em que completarem 24 (vinte e quatro) anos de idade: Comprovante de dependência econômica [Declaração de Ajuste Anual de IRPF (se não isento) ou 3 documentos contidos no rol do Art. 4º da Orientação Normativa SRH nº 9, de 08 de novembro de 2010] e Comprovante de matrícula em curso regular reconhecido pelo MEC, sendo que este último deverá ser entregue no início de cada semestre letivo.

c) No caso de exclusão de beneficiário, o formulário “Atualização de dados auxílio de caráter indenizatório” deverá estar acompanhado de cópia de termo de exclusão de dependente junto ao plano de saúde/odontológico.

d) No caso de alteração do valor da mensalidade, o formulário de “Atualização de dados auxílio de caráter indenizatório” deve estar acompanhado de uma cópia de boleto ou documento com os valores discriminados por beneficiário.

e) No caso de alteração de plano ou troca de operadora, o(a) servidor(a) deverá entregar um documento da Operadora/Administradora que comprove a data final da vigência do plano de saúde ou odontológico (antigo) e preencher o formulário “Requerimento auxílio de caráter indenizatório” para análise da possibilidade de concessão relativa ao novo Plano ou Operadora, caso deseje continuar recebendo o benefício.

f) No caso de cancelamento do plano de saúde ou odontológico, o servidor deverá preencher o formulário “Atualização de dados auxílio de caráter indenizatório” e entregá-lo junto a um documento da Operadora/Administradora, que comprove a data final da vigência do plano de saúde ou odontológico.

Dependentes:

De acordo Inciso III, Artigo 5º da Portaria Normativa SEGRT/MP nº 1, de 9 de março de 2017.

a) o cônjuge, o companheiro ou a companheira na união estável;

b) o companheiro ou a companheira na união homoafetiva, obedecidos os mesmos critérios adotados para o reconhecimento da união estável;

c) a pessoa separada judicialmente, divorciada, ou que teve a união estável reconhecida e dissolvida judicialmente, com percepção de pensão alimentícia;

d) os filhos e enteados, até a data em que completarem 21 (vinte e um) anos de idade ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez;

e) os filhos e enteados, entre 21 (vinte e um) e até a data em que completarem 24 (vinte e quatro) anos de idade, dependentes economicamente do servidor e estudantes de curso regular reconhecido pelo Ministério da Educação; e

f) o menor sob guarda ou tutela concedidas por decisão judicial, enquanto permanecer nessa condição.

Informações Gerais:

1. Para fazer jus à assistência à saúde suplementar na modalidade de ressarcimento (auxílio de caráter indenizatório), o servidor deve ser beneficiário de plano de saúde ou odontológico na condição de titular, sendo que somente fará jus ao ressarcimento de um plano.

2. O servidor perceberá em seu contracheque, mensalmente, os valores referentes ao seu ressarcimento e de seus dependentes na forma e valores estabelecidos pela Portaria MP nº 8, de 13 de janeiro de 2016. Estes valores são o limite de ressarcimento para cada beneficiário (titular e dependentes) e serão calculados com base na remuneração do servidor, sua idade e a de seus dependentes. Caso o servidor pague ao plano de saúde/odontológico um valor menor, por beneficiário, deverá restituir os valores pagos indevidamente, após a comprovação anual realizada entre os meses de janeiro e abril de cada ano.

3. O servidor deverá comprovar, entre os meses de janeiro e abril de cada ano, os valores pagos à operadora de plano de saúde/odontológico no ano anterior. O servidor deverá enviar pelo sistema SIGRH (https://sigrh.ifes.edu.br/sigrh/public/home.jsf) uma (única) declaração da operadora ou administradora de benefícios de plano de saúde/odontológico, discriminando valores mensais por beneficiário, bem como atestando sua quitação.

4. Caso o servidor não comprove as despesas no prazo descrito no item 3, haverá a SUSPENSÃO do benefício, conforme Artigo 31 da Portaria Normativa SEGRT/MP nº 1, de 9 de março de 2017, bem como a necessidade de reposição ao Erário dos valores considerados indevidos.

5. O servidor deverá solicitar ao setor de gestão de pessoas do campus/Reitoria a inclusão de documentos ao processo originário referente a alteração de plano ou de operadora, cancelamento do plano, alteração no valor da mensalidade, inclusão ou exclusão de dependente, sob o risco de suspensão do benefício, bem como da necessidade de reposição ao Erário dos valores considerados indevidos.

Formulários:

Assistência à Saúde Suplementar | Requerimento

Atualização de dados auxílio de caráter indenizatório

Previsão Legal:

Lei nº 8112/1990, de 11 de dezembro de 1990 (Artigo 230)

Nota Informativa CGNOR/DENOP/SEGEP/MP nº 421 de 28 de junho de 2012

Orientação Normativa SRH nº 9, de 08 de novembro de 2010 (Artigo 4º)

Portaria Normativa SEGRT/MP nº 1, de 9 de março de 2017

Portaria MP nº 8, de 13 de janeiro de 2016

Anexos:

Manual de Auxílio Saúde para o SIGRH

Manual Tira-Dúvidas – Assistência à saúde suplementar

 

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