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Licença à gestante/adotante

Publicado: Quarta, 21 de Março de 2018, 22h17 | Última atualização em Quinta, 20 de Agosto de 2020, 18h52

Conceito:

É o afastamento da servidora ou contratada temporariamente pelo nascimento ou adoção de filhos.

Documentos necessários para abertura de processo:

1. Abrir processo eletrônico, conforme manuais disponíveis na página da comissão de processos eletrônicos.

    Código do assunto: 026.4

    Assunto detalhado: Licença à gestante/adotante

2. Para licença à gestante por perícia

a) Requerimento à área de saúde do servidor.

b) Atestado médico.

c) Caso a criança nasça durante a vigência do atestado, deverá ser apresentada, em perícia, a cópia da certidão de nascimento autenticada ou com ateste de “confere com original”.

d) No caso de natimorto, deverá ser apresentada, em perícia, a cópia do atestado de óbito autenticada ou com ateste de “confere com original”.

e) A prorrogação da licença à gestante deverá ser solicitada em processo junto ao setor de protocolo, endereçada ao setor de Gestão de Pessoas, contendo os documentos constantes no item 3.

3. Para licença à gestante administrativa:

a) Requerimento (indicando licença à gestante e prorrogação).

b) Declaração de prorrogação de licença à gestante.

c) Cópia autenticada ou com ateste de “confere com o original” da certidão de nascimento.

d) Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do recém-nascido.

4. Adoção:

a) Requerimento DGP (marcar opção “Outros”).

b) O Termo de Guarda e Responsabilidade, concedido no bojo do processo de adoção; ou o Termo de Adoção, expedido por autoridade competente.

Informações gerais:

1. A licença à gestante/adotante será concedida à servidora pública e à contratada temporariamente por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, salvo antecipação do nascimento ou por prescrição médica.

2. A licença à gestante por perícia será concedida quando verificada, no transcurso do nono mês de gestação, intercorrência clínica proveniente do estado gestacional.

3. A prorrogação da licença à gestante será garantida à servidora pública que requeira o benefício até o final do primeiro mês após o parto ou adoção e terá duração de 60(sessenta) dias. A prorrogação iniciará no dia subsequente ao término da licença (após 120 dias). A prorrogação da licença à gestante também se aplica à contratada temporariamente, conforme Nota Técnica 271/2009.

4. Os prazos da licença adotante não podem ser inferiores aos prazos da licença gestante, o mesmo valendo para as respectivas prorrogações. Em relação à licença adotante, não é possível fixar prazos diversos em função da idade da criança adotada.

5. No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.

6. No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a servidora será submetida a exame médico, e se julgada apta, reassumirá o exercício.

7. No caso de aborto atestado por médico oficial, a servidora terá direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado.

8. No período de licença à gestante e licença à adotante e as prorrogações as servidoras públicas não poderão exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou organização similar.

9. Para amamentar o próprio filho, até a idade de seis meses, a servidora lactante terá direito, durante a jornada de trabalho, a uma hora de descanso, que poderá ser parcelada em dois períodos de meia hora.

Formulário:

Requerimento

Declaração de prorrogação da licença à gestante

Requerimento à área de saúde do servidor

Previsão Legal:

Decreto nº 6.690/2008.

Lei nº 8.112/1990 (Artigos 207 a 210).

Manual do SIASS

Ofício Circular nº 14/2017-MP

Orientação Normativa 76/1991

Nota Técnica 271/2009

Parecer nº 003/2016/CGU/AGU

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