Licença para tratamento da própria saúde

• Imprimir

LICENÇA PARA TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE

1) Conceito:

Será concedida ao servidor licença quando acometido de doença que não lhe permita exercer as atividades do cargo, seja a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.

2) Documentos/Procedimentos necessários:

2.2 Envio de atestado médico/odontológico:

O servidor deverá acessar o aplicativo SouGov.br, clicar no ícone “Minha Saúde >>> Atestado”, preencher corretamente os campos com os dados solicitados (replicar verdadeiramente as informações que constam no documento em saúde) e realizar o envio do atestado com qualidade legível.

2.3 Os documentos em saúde precisam ser enviados pelo aplicativo no prazo de até 5 dias corridos contados do início da data de afastamento/atestado. Após esse prazo, o aplicativo não aceita a inclusão do documento.

2.4 Orientamos aos servidores que, em caso de afastamento por motivo de saúde, comunique sua chefia imediata para ciência e organização do setor durante sua ausência. Entretanto, ao servidor, é resguardado o direito do sigilo das informações sobre sua condição de saúde.

Tabela 1: Tempo de afastamento e respectivos procedimentos.

Observação:

- A Perícia Oficial é um procedimento obrigatório ao servidor que necessita se afastar para tratamento da própria saúde ou para acompanhar pessoa da família, salvo os casos que dispensam a perícia (conforme tabela 1).

- Nos casos em que a perícia seja necessária, o servidor deverá agendá-la junto ao setor de saúde e levar o atestado original, exames, laudos e seu documento de identificação com foto no dia da perícia.

- Orientamos que não sejam enviadas pelo aplicativo fotos pessoais ou que mostrem regiões do corpo acometidas por lesão ou moléstia. Tais condições serão verificadas presencialmente em perícia. O aplicativo deverá ser usado apenas para envio de atestados em saúde.

- O servidor em trânsito (fora do Estado) que necessitar de avaliação pericial, para a concessão de licença deverá solicitar à área de gestão de pessoas (CGGP) de seu órgão de lotação ou de exercício, que indicará à Unidade SIASS ou serviço de saúde mais adequado a realização da perícia, a qual formalizará o pedido de atendimento.

Os contatos das Unidades SIASS do país podem ser consultadas clicando nos Estados do mapa disponível no link abaixo:

https://www2.siapenet.gov.br/saude/portal/public/index.xhtml

Tabela 2. Unidades de Atendimento ao Servidor do IFES no Estado do Espírito Santo.

3) Informações gerais:

3.1 Os prazos são considerandos em dias corridos, incluindo fins de semana e feriados.

3.2 Antes de enviar seu atestado, verifique se o mesmo apresenta as informações abaixo:

- Nome do servidor;

- Tempo de afastamento (em dias) sugerido;

- Código Internacional de Doenças (CID). Não havendo tal informação, deverá o servidor, obrigatoriamente, submeter-se à perícia.

- Dados do médico ou odontólogo: Nome do profissional, nº do registro no respectivo conselho de classe e assinatura;

- Data do atestado.

3.3 Os professores substitutos têm a licença para tratamento de saúde concedida até um período máximo de 15 dias, conforme prevê o art. 60 da Lei nº 8.213, de 1991, sendo necessário avaliação pericial pelo Ifes para concessão desse afastamento. Após esse prazo, devem ser encaminhados ao INSS.

3.4 O prazo de licença para tratamento de saúde do servidor será considerado como de efetivo exercício até o limite de 24 meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado à União, em cargo de provimento efetivo. Após esse prazo, o referido tempo contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade.

3.5 Caso o servidor adoeça durante o período de férias, somente será concedida licença médica após o término do gozo da mesma, se a doença persistir. Caso seja acometido por doença antes do início do período de férias e seja concedida licença médica, conflitando com as férias, estas deverão ser reprogramadas.

Previsão Legal:

Decreto nº 7.003/2009

Lei nº 8.112/1990 (arts. 202, 203, § 4º, 204)

Orientação Normativa SRH/MP nº 03/2010

Anexos:

Manual de perícia oficial em saúde do servidor público federal