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Licença-paternidade

Publicado: Quinta, 22 de Março de 2018, 14h15 | Última atualização em Sexta, 21 de Agosto de 2020, 13h52

Conceito:

É o afastamento do servidor ou contratado temporariamente pelo nascimento ou adoção de filhos.

Documentos necessários para abertura de processo:

1. Abrir processo eletrônico, conforme manuais disponíveis na página da comissão de processos eletrônicos.

    Código do assunto: 026.4

    Assunto detalhado: Licença-paternidade 

2. Requerimento

3. Declaração de prorrogação da licença-paternidade

4. Certidão de nascimento

5. Termo de Guarda e Responsabilidade, concedido no bojo de um processo de adoção; ou o Termo de Adoção, expedido por autoridade competente; ou certidão de nascimento do(s) filho(s) na qual conste como pai(s) o nome(s) do(s) servidor (es) ou contratado(s).

Informações gerais:

1. O servidor/contratado terá direito à licença-paternidade de 5 (cinco) dias consecutivos a partir do dia do nascimento do filho ou da data da adoção.

2. O servidor poderá solicitar a prorrogação da licença-paternidade por mais 15 dias, desde que seja feita no prazo de dois dias úteis após o nascimento ou adoção. A prorrogação iniciará no dia subsequente ao término da licença (após cinco dias). 

a) O servidor poderá requerer a prorrogação juntamente à solicitação de licença-paternidade.

b) Ao contratado temporariamente não é possível a prorrogação de licença-paternidade, conforme disposto na Nota Técnica nº 959/2017-MP

3. O beneficiado pela prorrogação da licença-paternidade não poderá exercer qualquer atividade remunerada durante a prorrogação da licença-paternidade. Caso haja descumprimento, o servidor terá a prorrogação da licença cancelada e o registro de sua ausência como falta ao serviço.

4. A prorrogação da licença-paternidade é aplicável ao servidor que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, sendo considerada criança, a pessoa de até doze anos de idade incompletos.

5. Entende-se pela impossibilidade de se conceder ao servidor pai de filho natimorto a Licença-paternidade, em aplicação análoga da previsão do §3º do art. 207 da Lei nº 8.112/1990, uma vez que o referido período tem por finalidade, no caso de filho natimorto, a recuperação da mãe do evento ocorrido.

Formulários:

Requerimento

Declaração de prorrogação da licença-paternidade

Previsão Legal:

Decreto nº 8.737/2016

Lei nº 8.112/1990 (Artigo 208)

Nota Técnica nº 133/2014/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP

Nota Técnica nº 959/2017-MP

Nota Técnica nº 2978/2016-MP

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