Formulário de Suspensão dos Prazos

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A Diretoria de Gestão de Pessoas (DRGP) divulga o Formulário de Suspensão dos Prazos. O documento tem por objetivo regularizar a situação de servidore(a)s, empregado(a)s público(a)s celetista(s) e estagiário(a)s que necessitem suspender prazos prescricionais em processos administrativos em seu desfavor, em virtude da situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) no Brasil.

O documento é baseado na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, na Medida Provisória nº 928, de 23 de março de 2020 e na Portaria do Gabinete do Reitor do Ifes nº 999, de 13 de maio de 2020. A DRGP reforça que a suspensão do transcurso de prazo será correspondente à duração da situação de emergência de saúde pública internacional decorrente do Coronavírus (Covid-19), declarada em ato da União, sendo os prazos imediatamente retomados a partir do término do período de calamidade pública.

O modelo encontra-se cadastrado no Sipac. Para preenchimento deverá ser acessado o seguinte caminho no SIG/Sipac: Módulo Protocolo / Menu / Documentos / Cadastrar Documentos / Formulário de Suspensão dos Prazos. 

A DRGP orienta que finalizado o preenchimento do formulário, o documento deverá ser encaminhado para o setor de gestão de pessoas do(a) interessado(a) para análise, que na sequência fará a inclusão no processo em referência. Em caso de dúvida, a DRGP orienta entrar em contato com a gestão de pessoas da respectiva unidade.