Autuação e Prazos Processuais

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Autuação
Autuação é a reunião ordenada dos documentos avulsos, visando à formação de um processo, podendo ser totalmente físico, parcialmente físico (processo híbrido) e totalmente eletrônico.

Procedimentos para autuação de processo físico
A resolução do Conselho Superior nº 55/2019, de 6 de dezembro de 2019, que aprova o regulamento de abertura, cadastro, autuação e movimentação de processos eletrônicos e documentos digitais no âmbito do Ifes, determina, no art. 31, que “todos os processos e documentos do Ifes, a partir de 31/05/2020, deverão ser abertos ou cadastrados exclusivamente na forma digital, por meio do SIG/SIPAC, e deverão tramitar exclusivamente na forma eletrônica”, portanto a autuação de processo físico ou híbrido nesta instituição está VETADA.

Prazos Processuais
Os prazos processuais são fixados pela Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regulamenta todas as etapas do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.