Encerramento de processo

• Imprimir

O encerramento indica que o processo chegou ao fim e deverá ser encerrado por meio de despacho informando o motivo.

Na administração pública federal a ação é encerrada e o processo, arquivado.

O encerramento do processo dar-se-á:

· por indeferimento do pleito;
· pelo atendimento da solicitação e cumprimento dos compromissos arbitrados ou dela decorrentes;
· pela expressa desistência do interessado;
· quando seu desenvolvimento for interrompido pelo período superior a um ano, por omissão da parte interessada;
· outros casos previstos em lei e normas vigentes.