Autorização de acesso à Declaração do IRPF
Conceito
O Termo de Autorização de Acesso à Declaração do IRPF é um documento que dá à CGU (Controladoria-Geral da União) a permissão para consultar os dados presentes na declaração do IRPF dos agentes públicos.
A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado.
A liberação do acesso à declaração do IRPF deve ser feita por todos os agentes públicos civis da Administração Pública federal direta e indireta.
Canais de Acesso
Etapas para realização deste serviço
1. Realize o login no SouGov.br por meio do aplicativo ou da versão web;
2. Selecione a opção Meu Perfil;
3. Acesse Meus Dados Funcionais;
4. Selecione Autorização de Acesso Declaração IRPF;
5. Leia as informações e selecione Autorizo ou Não Autorizo, de acordo com sua decisão;
6. Clique em Confirmar decisão
7. Clique em Ciente
Informações Gerais
1. A autorização terá validade por tempo indeterminado e poderá ser revogada a qualquer momento pelo agente público, também por meio do SouGov.br.
2. Aqueles que não autorizarem o acesso assumirão o dever de apresentar as declarações patrimoniais via sistema eletrônico administrado pela CGU, o e-Patri.
Previsão legal:
Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992
Lei nº 8.730, de 10 de novembro de 1993
Decreto nº 5.483, de 30 de junho de 2005
Decreto 10.571, de 09 de dezembro de 2020
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