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Licença para tratamento de saúde de pessoa da família/dependente

Publicado: Quinta, 22 de Março de 2018, 14h00 | Última atualização em Quinta, 06 de Junho de 2019, 14h36

Conceito:

Licença concedida ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas, constante no seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial.

Documentos necessários (não é necessária a abertura de processo):

Comprovante de cadastro do parentesco/ dependência junto ao assentamento funcional do(a) servidor(a) obtido no setor de Gestão de Pessoas do campus/Reitoria ou no SIG.

Atestado médico/odontológico em nome do servidor, especificando o familiar acompanhado com o respectivo CID deste, laudos e exames, quando houver. (Em envelope lacrado com a inscrição "Sigilo médico").

Requerimento à saúde do servidor (grampeado na parte externa do envelope).

Prazos:

ATESTADO/ LICENÇA PROCEDIMENTO
De 01 a 03 dias - com CID O(a) dependente do servidor(a) não precisa passar por perícia, mas poderá ser submetido a Perícia Oficial Singular a qualquer momento mediante recomendação do Perito.
De 01 a 03 dias - sem CID O(a) servidor(a) precisa passar por Perícia Oficial Singular.
De 04 a 120 dias.
Acima de 14 dias (corridos ou interpolados, no período de 12 meses)
Maior do que 120 dias O(a) servidor(a) precisa passar por Junta Oficial em Saúde vinculada a Unidade SIASS.

Procedimentos:

1. O servidor deverá entrar em contato em até 5 dias corridos, a partir do início do atestado, com uma das Unidades SIASS que atendem o Ifes para verificar se é necessário o agendamento de perícia médica/odontológica. Se o prazo exceder os 5 dias corridos, só haverá homologação do atestado após justificativa, desde que aceita pela Unidade SIASS.

a) Caso a perícia seja necessária, o servidor deverá agendá-la e levar o atestado original, exames, laudos, seu documento de identificação e de seu dependente com foto no dia da perícia. Lembrando que a avaliação pericial será realizada no familiar ou dependente do servidor.

b) Não havendo necessidade de perícia, o atestado deverá ser encaminhado pelo servidor, via Protocolo, em até 5 dias corridos a partir do início do atestado, em envelope lacrado com a descrição "Sigilo Médico", com o Requerimento grampeado na parte externa do envelope.

2. O servidor em trânsito (fora do Estado), que necessitar de avaliação pericial, para a concessão de licença deverá solicitar à área de gestão de pessoas de seu órgão de lotação ou de exercício, que indicará à Unidade SIASS ou serviço de saúde mais adequado a realização da perícia, a qual formalizará o pedido de atendimento. 

Os contatos das Unidades SIASS do país podem ser consultadas clicando nos Estados do mapa disponível no link  abaixo:

https://www2.siapenet.gov.br/saude/portal/public/index.xhtml

Unidades:

UNIDADES TELEFONE E-MAIL ENDEREÇO OBSERVAÇÕES
IFES – CAMPUS ALEGRE (28) 3564-1835 siass.al@ifes.edu.br RODOVIA BR 482, CACHOEIRO-ALEGRE, N° KM 40 - CAIXA POSTAL 47 - BAIRRO DISTRITO DE RIVE, ALEGRE Perícia Singular (Médico)
UFES – CAMPUS SÃO MATEUS (27) 3312-1581 siass@ceunes.ufes.br RODOVIA BR 101 NORTE KM 60, N° KM 60 - BAIRRO LITORANEO,          SÃO MATEUS Perícia Singular (Médico)
IFES – CAMPUS VITÓRIA/REITORIA (27) 3331-2220/3357-7529 cas.rei@ifes.edu.br AV. VITÓRIA, 1729 - JUCUTUQUARA, VITÓRIA Perícia Singular (Médico)
IFES - CAMPUS ITAPINA (27) 3723-1201 cggp.ita@ifes.edu.br RODOVIA BR-259, KM 70 - ZONA RURAL, COLATINA Perícia Singular (Médico e Dentista)
IFES - CAMPUS SANTA TERESA (27) 3259-7869/7852   RODOVIA ES-080, KM 93, SÃO JOÃO DE PETRÓPOLIS,     SANTA TERESA Perícia Singular (Médico e Dentista)
MINISTERIO DA SAUDE/ES (27) 3145-2705/2708   RUA MOACYR STRAUCH, N° 85 - 2 PISO, PRAIA DO CANTO, VITÓRIA Junta Médica (03 médicos)

Informações gerais:

1. A licença somente será deferida se a assistência pessoal do servidor à pessoa da família for indispensável e não puder ser prestada, simultaneamente, com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário.

2. A avaliação pericial será realizada no familiar ou dependente do servidor, sendo que deverá ser considerada a localidade em que se encontra o familiar/dependente legal com a finalidade de esclarecer a necessidade de afastamento do servidor. A avaliação multiprofissional deverá ser realizada, sempre que possível, para subsidiar essa decisão.

3. A licença para acompanhamento de pessoa da família, incluídas as prorrogações, poderá ser concedida a cada período de 12 meses, a contar da data de início do primeiro afastamento, nas seguintes condições:

a) Por até 60 dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor;

b) Após os 60 dias, por até mais 90 dias, consecutivos ou não, sem remuneração, não ultrapassando o total de 150 dias, incluídas as respectivas prorrogações.

4. Os prazos são considerandos em dias corridos, incluindo fins de semana e feriados.

5. O atestado deve conter a justificativa quanto à necessidade de acompanhamento, a identificação do servidor e do profissional emitente e seu registro no conselho de classe, o nome da doença ou agravo, com CID (Classificação Internacional de Doenças) do dependente, tempo provável de afastamento, todos os dados de forma legível.

6. Os ocupantes de cargos comissionados sem vínculo com o órgão público, segurados do RGPS, têm direito a licença por motivo de doença da família, nas mesmas condições citadas anteriormente.

7. Os professores substitutos os empregados públicos não farão jus à licença por motivo de doença em pessoa da família, por ausência de previsão legal (Lei 8.745/1993).

Formulário:

Requerimento à saúde do servidor

Previsão Legal:

Decreto nº 7.003/2009

Lei 8.112/1990  (artigo 83)

Orientação Normativa SRH/MP nº 03/2010

Anexos:

Manual de perícia oficial em saúde do servidor público federal

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