Pensão Alimentícia

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Conceito

Importância descontada, mensalmente, do(a) servidor(a) em decorrência de decisão judicial em favor de beneficiário(s).

Documentos necessários para abertura do processo:

1. Abrir processo eletrônico, conforme manuais disponíveis na página da comissão de processos eletrônicos.

    Código do assunto: 023.174

    Assunto detalhado: Pensão Alimentícia

2. Ofício do Juiz da Vara de Família onde conste:

a) nome, RG, CPF e comprovante de residência do(a) beneficiário(a).

b) conta/agência e o banco para depósito

c) decisão judicial determinando a base de cálculo da pensão alimentícia.

Informações Gerais:

A pensão alimentícia só cessará mediante determinação judicial.

Previsão legal

1. Lei nº 10.406/2002 (Arts. 1.694 a 1.710)

2. Lei n° 5.478/68

3. Lei n° 8.112/90 (Arts. 45 e 48)

4. Lei n° 8.971/94 (Art. 1°)