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Designação de FG, FCC e Nomeação de CD

Publicado: Sexta, 24 de Maio de 2019, 18h52 | Última atualização em Quinta, 18 de Março de 2021, 15h42

Conceito:

É a investidura de servidor efetivo no exercício de Função Gratificada (F.G), Função de Coordenador de Curso (F.C.C) ou Cargo de Direção (C.D), com remuneração prevista em lei.

Documentos necessários para instrução do processo:

1. Memorando eletrônico de solicitação de designação de F.G, F.C.C e C.D expedido pela autoridade competente;

2. Ficha Funcional, Histórico de Férias, Ficha de Afastamentos e Histórico de Funções exercidas a serem requeridos à Gestão de Pessoas do Campus/Reitoria;

3. Formulário de autorização de acesso à Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda da Pessoa Física;

4. Declaração de ciência sobre situações de Nepotismo;

Orientações para abertura do processo eletrônico no SIPAC:

Abrir processo eletrônico, conforme manuais disponíveis na página da comissão de processos eletrônicos.

Código do assunto: 023.151

Assunto Detalhado: “Designação  de F.G ou F.C.C ou Nomeação de C.D – (Nome da Coordenadoria/Diretoria)”. Exemplo: Designação de FG-01 da Coordenadoria Geral de Gestão de Pessoas.

Observação: Designação/Nomeação de (nome do servidor designado). 

Informações gerais:

1. O servidor em estágio probatório poderá exercer F.G, F.C.C e C.D

2. A retribuição pelo exercício de F.G, F.C.C e C.D é devida exclusivamente aos servidores ocupantes de cargo efetivo.

3. O servidor designado para ocupar chefia submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração.

4. É vedado ao ocupante de F.G, F.C.C e C.D:

a) O horário especial ao servidor estudante;

b) Afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu, programa de pós-doutorado, especialização ou estágio (parcial ou total);

c) Adicional Noturno;

d) Redução de Carga Horária;

e) Flexibilização de Jornada de Trabalho;

f) Adicional por Serviço Extraordinário (Hora Extra).

5. O docente em regime de 20 (vinte) horas semanais poderá ser, temporariamente, vinculado ao regime de 40 (quarenta) horas semanais, sem dedicação exclusiva, na hipótese de ocupação de cargo de direção, função gratificada ou função de coordenação de curso, desde que verificada a acumulação de cargos e a existência de banco de professor-equivalente.

6. A Portaria relativa ao provimento de F.G, F.C.C e C.D não retroage quanto aos efeitos financeiros, ou seja, o pagamento pelo exercício de chefia será efetuado a partir da publicação do ato no Diário Oficial da União (DOU).

7. É vedada a acumulação de F.G, F.C.C e C.D.Por essa razão, para não ensejar hipótese de acumulação indevida, o processo de designação/nomeação deverá ser acompanhado do requerimento de dispensa/exoneração, as quais ocorrerão a partir da publicação no DOU, se for o caso.

Tabela de valores:

Tabelas - C.D, F.G e F.C.C

Previsão legal:

Lei 8.112/1990

Lei 12.772/2012

Lei 11.526/2007

Lei 8.429/1992

Lei 8.730/1993

Instrução Normativa TCU nº 67/2011

Nota Técnica 2556/2018-MP

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