Alteração de nome civil e ou estado civil

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Conceito:

Alterações de dados cadastrais de nome civil e/ou estado civil de servidores ativos e inativos, estagiários, professores substitutos do Ifes no Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos (SIGRH) e no Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (SIAPE).

Orientações para cadastrar documento no SIPAC:

1. Indicar o tipo de documento "REQUERIMENTO A GESTÃO DE PESSOAS" no SIPAC, conforme manuais disponíveis na página da Comissão Permanente de Gestão do Processo Eletrônico.

2. Escolher o Assunto do documento: 020.11 - Servidores e empregados públicos                                   

                                                       020.12 - Servidores temporários

                                                       020.13 - Residentes e estagiários

3. Natureza do documento: Ostensivo

4. Assunto Detalhado: Alteração de nome civil e ou estado civil

5. Forma do documento: Escolher "Documento Físico" ou "Anexar Documento Digital"

6. Incluir:

a) Cópia do CPF com as devidas alterações;

b) Cópia da Certidão de Nascimento ou da Certidão de Casamento ou da Certidão de Averbação de Divórcio.

Informações gerais:

1. Quando se tratar da alteração do NOME, faz-se necessária a atualização prévia na Receita Federal, caso contrário não será possível a alteração do cadastro no SIGRH e SIAPE.

2. O Sistema SIAPE faz cruzamento de dados com a Receita Federal e qualquer divergência impede alterações.

Formulários:

Requerimento

Previsão Legal:

Lei 8112/1990 (Art. 117, XIX)