Despacho
Despacho é a forma por meio da qual a autoridade competente dá continuidade a uma ação administrativa ou firma decisões em documentos, avulsos ou processos.
Os despachos podem ser informativos ou decisórios. Os despachos informativos, ou despachos de mero expediente, objetivam dar prosseguimento ao documento, avulso ou processo, já os despachos decisórios envolvem uma decisão administrativa sobre matérias e assuntos submetidos à apreciação da autoridade competente.
Nos processos digitais o despacho deve ser preferencialmente, redigido em campo apropriado do Sipac/Módulo Protocolo. Nesse caso, toda vez que o processo for visualizado, os documentos e os respectivos despachos têm que ser apresentados na ordem em que foram inseridos no processo.
Caso haja necessidade de correção em um despacho enviado, o emissor deve solicitar a devolução do processo, para que seja adicionado novo despacho retificado, contendo informação sobre a correção/cancelamento do despacho anterior, que deve continuar integrando o processo digital.
Redes Sociais