Nº do Protocolo: NÃO PROTOCOLADO

Ao Fórum de Gestão de Pessoas - Ifes,

Complementação à Nota Informativa nº 3/2019 - REI-DRGP - Notificação para reposição ao erário no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificação, mediante Guia de Recolhimento à União - GRU, nos termos do artigo 8º da Orientação Normativa nº 05/2013.

1. Considerando o disposto na Lei nº 10.522 de 2002, a qual dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais - Cadin, da qual transcreve-se seu art. 2º:

Art. 2º O Cadin conterá relação das pessoas físicas e jurídicas que:

I - sejam responsáveis por obrigações pecuniárias vencidas e não pagas, para com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta;

II - estejam com a inscrição nos cadastros indicados, do Ministério da Fazenda, em uma das seguintes situações:

a) cancelada no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

b) declarada inapta perante o Cadastro Geral de Contribuintes - CGC.

§ 1º Os órgãos e as entidades a que se refere o inciso I procederão, segundo normas próprias e sob sua exclusiva responsabilidade, às inclusões no Cadin, de pessoas físicas ou jurídicas que se enquadrem nas hipóteses previstas neste artigo.

§ 2º A inclusão no Cadin far-se-á 75 (setenta e cinco) dias após a comunicação ao devedor da existência do débito passível de inscrição naquele Cadastro, fornecendo-se todas as informações pertinentes ao débito.

§ 3º Tratando-se de comunicação expedida por via postal ou telegráfica, para o endereço indicado no instrumento que deu origem ao débito, considerar-se-á entregue após 15 (quinze) dias da respectiva expedição.

§ 4º A notificação expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou pela Procuradoria-Geral Federal, dando conhecimento ao devedor da existência do débito ou da sua inscrição em Dívida Ativa atenderá ao disposto no § 2o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 5º Comprovado ter sido regularizada a situação que deu causa à inclusão no Cadin, o órgão ou a entidade responsável pelo registro procederá, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, à respectiva baixa.

§ 6º Na impossibilidade de a baixa ser efetuada no prazo indicado no § 5o, o órgão ou a entidade credora fornecerá a certidão de regularidade do débito, caso não haja outros pendentes de regularização.

§ 7º A inclusão no Cadin sem a expedição da comunicação ou da notificação de que tratam os §§ 2o e 4o, ou a não exclusão, nas condições e no prazo previstos no § 5o, sujeitará o responsável às penalidades cominadas pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).

§ 8º O disposto neste artigo não se aplica aos débitos referentes a preços de serviços públicos ou a operações financeiras que não envolvam recursos orçamentários. [grifo nosso]

2. Considerando o disposto nos itens 4.2.2. e 4.3.2 da Nota Informativa nº 3/2019 - REI-DRGP:

4.2.2 Nos casos de reposição ao Erário, notificará o interessado para que seja efetuada a reposição do valor apurado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificação, mediante Guia de Recolhimento à União - GRU, nos termos do artigo 8º da Orientação Normativa nº 05/2013.
(...)
4.3.2. Caso o interessado não esteja vinculado à folha de pagamento do Ifes, encaminhar o processo para a Diretoria de Gestão de Pessoas para realizar os procedimentos necessários de inclusão em cadastro de devedores do setor público federal.

3. Considerando a orientação jurídica contida no Parecer AGU/PGF/PF-IFES/ESPS nº 026/2021, emitido em atendimento à consulta formulada no processo nº 23147.003060/2019-33;

4. Orientamos que a notificação para que seja efetuada reposição ao erário, mediante Guia de Recolhimento à União - GRU, dos interessados que não estejam vinculados à folha de pagamento do Ifes, siga o modelo apresentado na Tabela I.

5. Caso o interessado no processo não for localizado, a notificação será feita por meio de Edital de Notificação em jornal de grande circulação ou na Seção 3 do Diário Oficial da União, conforme modelo apresentado na Tabela II.

6. Recomendamos ainda que a comunicação sobre a possibilidade de inscrição em dívida ativa, nos termos da Lei nº 10.522/2002, também seja feita nos casos em que há expectativa de desvinculação do servidor da folha de pagamento. Por exemplo: contratos de estagiários e professores substitutos, previsão de exoneração ou demissão, etc.