CPSS - Atualização dos Registros (Comunica nº 560913)

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1. DEFINIÇÃO

Trata-se do procedimento para cumprimento das orientações contidas no Comunica nº 560913 que trata da atualização da base da Contribuição para o Plano de Seguridade Social (CPSS) do SIAPECAD quando da ocorrência de pagamentos retroativos sobre os quais ocorrer recolhimento da CPSS.

2. INFORMAÇÕES GERAIS

O Comunica nº 560913 traz orientações básicas do procedimento a ser adotado pelos órgãos, autarquias e fundações autárquicas da Administração Pública Federal, conforme determinação proferida no item 9.3 do Acórdão 1.176/2015 – TCU – Plenário do Tribunal de Contas da União onde estabelece que as diferenças remuneratórias devidas em razão de pagamentos de atrasados devem ser consideradas no cálculo dos proventos de aposentadoria, de que trata a Lei 10.887/2004 (média das remunerações), nos respectivos meses de competências.

Sendo assim, os pagamentos retroativos efetuados no SIAPE, os pagamentos judiciais extra SIAPE (Precatório) que são considerados nos cálculos dos proventos de aposentadoria e que tenham tido recolhimento previdenciário, deverão ser registrados na base de PSS do módulo aposentadoria do SIAPECAD dentro do mês de competência do referido recolhimento.

Esta ação se aplicará aos registros de contribuições dos servidores cujos proventos de aposentadoria serão (ou foram) calculados sobre as médias das remunerações, conforme compreensão do parágrafo 1º do referido Comunica: “As diferenças remuneratórias devidas em razão de pagamentos de atrasados devem ser consideradas no cálculo dos proventos de aposentadoria, de que trata a Lei 10.887/2004 (média das remunerações), nos respectivos meses de competências”.

A execução das referidas orientações contidas no comunica evocam procedimentos a serem adotados pelas Unidades de Gestão de Pessoas do Ifes (UGPs), relativo aos ajustes cadastrais da CPSS referente aos pagamentos de meses retroativos lançados em folha e pagamentos de despesas de Exercícios Anteriores sobre cujos objetos incidem CPSS.

3. PROCEDIMENTO

a) Elaborar a planilha de distribuição;

i. Planilha de Distribuição de CPSS para meses anteriores - exercício corrente.

ii. Planilha de Distribuição de CPSS para Exercícios Anteriores - somente após quitação do processo.

b) Obter o Relatório de Contribuição no Módulo de Aposentadoria, antes de efetuar alterações;

c) Atualizar os registros das contribuições no SIAPE (para dirimir dúvidas, realizar consulta à Central Sipec).

 Observações: Todas as fichas comprobatórios deverão ser anexadas ao processo.