Efeito financeiro para concessão de RSC

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Art. 1º O artigo 13 da Resolução CPRSC nº 3, de 8 de junho de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 13. O Reconhecimento de Saberes e Competências produzirá efeitos financeiros a partir da data de apresentação formal do requerimento do servidor, desde que nesta data estejam atendidas as condições necessárias para a concessão. " (NR).

RESOLUÇÃO Nº 7, DE 8 DE MARÇO DE 2022